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A lei é dura, mas é a lei!

Portaria n.º 238/2022, de 15 de setembro

(Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos)

Portaria n.º 144/2009, de 5 de fevereiro

(Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto)

Portaria n.º 868/2006, de 29 de agosto

(Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente)

Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto

(Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel e Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira)

Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro

(Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima)

Portaria n.º 238/2022, de 15 de setembro

(Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial e lúdica nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos)

Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro

(Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos)

Portaria n.º 567/90, de 19 de julho

(Aprova o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos)

Despacho nº 46/DG/2023, de 27 de dezembro

(Limites máximos de captura diária por espécie e apanhador)

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